A CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil estabelecendo limites para preços de medicamentos, adotando regras que estimulam a concorrência no setor, monitorando a comercialização e aplicando penalidades quando suas regras são descumpridas.  É responsável também pela fixação e monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas. É uma de suas principais atribuições desempenhar atividade de fiscalização, que podem implicar em multas e outras penalidades que, contudo, são passíveis de revisão quando aplicadas com excessos, em extrapolação aos limites legais, comportando interposição de recursos na esfera administrativa e judicial visando anulação das penalidades e/ou sua redução.