A Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia federal que tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. É uma de suas principais atribuições desempenhar atividade de fiscalização, que podem implicar em multas e outras penalidades que, contudo, são passíveis de revisão quando aplicadas com excessos, em extrapolação aos limites legais, comportando interposição de recursos na esfera administrativa e judicial visando anulação das penalidades e/ou sua redução.